SECID - Feiras e Shopping-Feira

As Feiras e Shopping-feira são igualmente considerados mobiliários urbanos e normatizados pela LEI N° 4748, de 02 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre a organização, a regularização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. A Lei é regulamentada pelo Decreto N° 33.807, de 31 de julho de 2012 e Decreto N° 38.554, de 16 de outubro de 17, e legislações correlatas: Portaria 76, de 17 de outubro de 2017 e Portaria 16, de 02 de fevereiro de2018.

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author Secretaria-Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades
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maintainer Secretaria-Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades
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notes As Feiras e Shopping-feira são igualmente considerados mobiliários urbanos e normatizados pela LEI N° 4748, de 02 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre a organização, a regularização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. A Lei é regulamentada pelo Decreto N° 33.807, de 31 de julho de 2012 e Decreto N° 38.554, de 16 de outubro de 17, e legislações correlatas: Portaria 76, de 17 de outubro de 2017 e Portaria 16, de 02 de fevereiro de2018.
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