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Lei Estadual nº 6.754/2000 (Código de Ética do Servidor Público)
LEI N° 6.754, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Institui Código de ética funcional do servidor público civil do estado de Alagoas. -
Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS D...
LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. -
Lei Orçamentária Anual (LOA)
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e...
E' possibile inoltre accedere al registro usando le API (vedi Documentazione API).