Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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author Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
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maintainer Superintendência de Orçamento Público - SOP
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