REPNBL - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga
Data e Risorse
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REPNBL - Regime Especial de Tributação do...CSV
O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL)...
| Campo | Valore |
|---|---|
| Frequência de atualização | Semestral |
| Granularidade geográfica | Unidade da Federação |
| VCGE | TIC [http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#telecomunicacoes] |
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| Tag |
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| author | Coordenação de Programas de Infraestrutura de Banda Larga |
| author_email | repnbl@mctic.gov.br |
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| license_title | Other (Public Domain) |
| maintainer | Coordenação de Programas de Infraestrutura de Banda Larga |
| maintainer_email | repnbl@mctic.gov.br |
| metadata_created | 2025-11-25T08:24:38.162562 |
| metadata_modified | 2025-11-25T08:24:38.162566 |
| notes | O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) busca estimular investimentos de implantação, ampliação e modernização de redes de internet em banda larga por meio da desoneração de PIS, COFINS e IPI. As empresas interessadas no benefícios apresentam projetos a este Ministério, que avalia de acordo com as diretrizes do Regime. Após a aprovação, as empresas solicitam habilitação junto à Receita Federal. Após essa etapa, a empresa pode executar o projeto com os benefícios fiscais. |
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| title | REPNBL - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga |
| url | http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/indicadores/DadosAbertos.html |
| version | 1.0 |