Acompanhamento e Controle - Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta da prestadora de serviços de telecomunicações às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos. Converte sanções aplicadas em compromissos. O objeto do TAC é o ajustamento das condutas relativas aos macrotemas “Qualidade”, “Ampliação do Acesso”, “Direitos e Garantias dos Usuários” e “Fiscalização”.

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maintainer Gerência de Controle de Obrigações Gerais - COGE
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metadata_created 2025-11-25T12:19:23.211694
metadata_modified 2025-11-25T12:19:23.211698
notes Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta da prestadora de serviços de telecomunicações às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos. Converte sanções aplicadas em compromissos. O objeto do TAC é o ajustamento das condutas relativas aos macrotemas “Qualidade”, “Ampliação do Acesso”, “Direitos e Garantias dos Usuários” e “Fiscalização”.
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