Auto de Infração

Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de advertência, multa, embargo e interdição, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019.

Este conjunto de dados complementa o Termo de Notificação.

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Categorias no VCGE Energia Elétrica
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal A partir de maio de 2018
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author Fiscalização da ANEEL e agências estaduais conveniadas
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metadata_modified 2025-11-25T10:00:48.434734
notes Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de advertência, multa, embargo e interdição, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019. Este conjunto de dados complementa o [Termo de Notificação](https://dadosabertos.aneel.gov.br/dataset/termo-de-notificacao).
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