Fiscalização – termo de destruição ou inutilização (série A e B)

Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016). Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formulário analógico de série A e B.

Data and Resources

Field Value
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Início em 18/11/2006; em atividade.
Frequência de atualização Diária.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo cadastro manual de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental no sistema eletrônico de fiscalização.
Referências Termo de apreensão.
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author Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
author_email cgfis.sede@ibama.gov.br
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license_title Other (Open)
maintainer Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
maintainer_email conof.sede@ibama.gov.br
metadata_created 2025-11-25T11:07:30.821555
metadata_modified 2025-11-25T11:07:30.821559
notes Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo ([Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016](http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf)). Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formulário analógico de série A e B.
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title Fiscalização – termo de destruição ou inutilização (série A e B)
url https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental