Fiscalização - termo de suspensão

Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origem ilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

__ Observação: __ considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos termos de suspensão lavrados a partir de 18 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

Data and Resources

Field Value
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Início em 30/08/2013; em atividade.
Frequência de atualização Diária.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; notificação; ação fiscalizatória; ordem de fiscalização; solicitação de recurso; operação de fiscalização.
Groups
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  • South America
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author Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
author_email cgfis.sede@ibama.gov.br
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license_id other-open
license_title Other (Open)
maintainer Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
maintainer_email conof.sede@ibama.gov.br
metadata_created 2025-11-25T12:44:37.057998
metadata_modified 2025-11-25T12:44:37.058002
notes Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origem ilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental ([Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016](http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf)). __ Observação: __ considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos termos de suspensão lavrados a partir de 18 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.
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title Fiscalização - termo de suspensão
url https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental