Incentivos Fiscais Portuários - DESCONTINUADO

Informações sobre incentivos fiscais (REIDI) concedidos aos portos, conforme disciplinado pelos seguintes normativos: Lei 11.488 de 15 de junho de 2007; Lei 11.727/2008; * Portaria nº 124, SEP/PR (hoje Secretaria Nacional de Portos do MTPA).

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Author Departamento de Gestão e Modernização Portuária, Segurança e Saúde
Maintainer Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Last Updated September 13, 2022, 01:30 (CDT)
Created June 19, 2019, 19:52 (CDT)
Cobertura geográfica Brasil
Frequência de atualização Semestral
VCGE http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#transporte-aquaviario