Legislação Ambiental Brasileira

Planilha com dados consolidados sobre legislação ambiental com série histórica a partir de 1937.

Para obter atualizações diárias da legislação ambiental você pode acessar o site do Ministério do Meio Ambiente no link abaixo:

https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item legislação.

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notes Planilha com dados consolidados sobre legislação ambiental com série histórica a partir de 1937. Para obter atualizações diárias da legislação ambiental você pode acessar o site do Ministério do Meio Ambiente no link abaixo: https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item legislação.
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