Legislação sobre transparência

Arquivo contendo as legislações que versam sobre transparência e dados abertos.

Field	Value
Author	Gedad
Maintainer	Gedad
Version	1.0
Last Updated	May 21, 2022, 04:50 (CDT)
Created	May 21, 2022, 04:50 (CDT)
Contato	(48) 3665-2406
Diretoria	OGE - Ouvidoria-Geral do Estado
Periodicidade	Eventual