Política de Transparência e Dados Abertos
Data and Resources
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Decreto Estadual Nº 649, de 5 de Junho de 2020PDF
Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1048, de 2012
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Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012PDF
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia...
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Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012PDF
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o...
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Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012PDF
Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado...
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Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011PDF
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso...
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Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011PDF
Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e...
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Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010PDF
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de...
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Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009PDF
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que...
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Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000PDF
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na...
| Field | Value |
|---|---|
| Contato | (48) 3665-2406 |
| Diretoria | OGE - Ouvidoria-Geral do Estado |
| Periodicidade | Não regular |
| Groups |
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| Tags |
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| author | GEDAD - Gerência de Transparência e Dados Abertos |
| author_email | gedad@cge.sc.gov.br |
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| license_id | other-open |
| license_title | Other (Open) |
| maintainer | GEDAD - Gerência de Transparência e Dados Abertos |
| maintainer_email | gedad@cge.sc.gov.br |
| metadata_created | 2025-11-25T08:45:25.433410 |
| metadata_modified | 2025-11-25T08:45:25.433414 |
| notes | Conjunto de documentos que orienta a política de transparência e dados abertos no Estado de Santa Catarina. Envolve a legislação federal e estadual, bem como decretos e instruções normativas relativas ao tema. |
| num_resources | 9 |
| num_tags | 11 |
| title | Política de Transparência e Dados Abertos |
| url | http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |