Fiscalização - termo de embargo

Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

__ Observação: __ considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos embargos lavrados a partir de 8 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

Data and Resources

Field Value
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Todos os termos de embargo registrados no sistema de fiscalização
Frequência de atualização Diária
Granularidade geográfica Delimitação vetorial da área embargada (polígono); pares de coordenadas geográficas de referência (pontos)
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo de embargo
Metodologia O termo de embargo é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve o embargo aplicado pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados do embargo lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização
Referências Auto de infração; Notificação
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author Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
author_email cgfis.sede@ibama.gov.br
isopen True
license_id other-open
license_title Other (Open)
maintainer Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
maintainer_email conof.sede@ibama.gov.br
metadata_created 2025-11-25T11:10:23.382611
metadata_modified 2025-11-25T11:10:23.382616
notes Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo ([Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016](http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf)). __ Observação: __ considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos embargos lavrados a partir de 8 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.
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title Fiscalização - termo de embargo
url https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental