Termo de Intimação (TI)

Conjunto de dados dos Termos de Intimação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de revogação de autorização, intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; e caducidade da concessão ou da permissão, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019.

Data and Resources

Field Value
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal a partir de maio de 2018
Frequência de atualização Mensal
Referência Termo de Notificação (TN), Auto de Infração (AI) e Termo de Intimação da Penalidade Editalícia (TIPE)
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author Fiscalização da ANEEL
author_email masterSFF@aneel.gov.br
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maintainer_email dadosabertos@aneel.gov.br
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metadata_modified 2025-11-25T12:32:03.009040
notes Conjunto de dados dos Termos de Intimação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de revogação de autorização, intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; e caducidade da concessão ou da permissão, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019.
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